sexta-feira, 10 de outubro de 2008

O que é uma petição? E para que serve?

Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas. (Artº 2º nº 1 - Texto da Lei n.º 43/90, publicado no Diário da República I Série n.º 184 de 10 de Agosto de 1990 com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/93, 15/2003 e 45/2007, publicadas respectivamente nos Diários da República I Série A n.º 50 de 1 de Março de 1993, n.º 129 de 4 de Junho de 2003 e n.º 163 de 24 de Agosto de 2007)

O direito de petição é cumulável com outros meios de defesa de direitos e interesses previstos na Constituição e na lei e não pode ser limitado ou restringido no seu exercício por qualquer órgão de soberania ou por qualquer autoridade pública. (Artº 3º § único)

A apresentação de petições constitui direito universal e gratuito e não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. (Artº 5º § único)

As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes:

a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos;

b) Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição. (Artº 24º nº1 a,b e c)

Luis Nogueira

2 comentários:

ROSANE LOPES disse...

boa noite...
Venho aqui parabenizá-los pelo excelente site.
Obrigada pelo carinho e pela ajuda que me dão sempre...
SUCESSOSSSSSSSSSSSSSSSSS

BRICIO PIRES COLEÇÃO BARBIE ESTRELA disse...

Tenho uma dúvida, estou com um problema com uma fábrica que alugou um galpão ao lado da minha casa e desde então nos tem causado transtornos como poluição sonora do maquinário e não bastasse a bagunça gerada pleos funcionários com palavras de baixo calão e gritarias, isso ocorre as vezes as 5 da manhã e percorre interruptivamente até as 17:00, lembrando que é em área residencial, gostaria de uma dica o que devo fazer, meu e-mail: bricio.pires@hotmail.com obrigado aguardo e agradeço!