quinta-feira, 1 de fevereiro de 2007

Incongruências I


Aborto Não! - Deve ser crime!!!
???
Aborto Não Deve Ser Crime!!!
J.J.C.M.

1 comentário:

Unknown disse...

A PROPÓSITO DO REFERENDO DE DIA 11 DE FEVEREIRO E DA MORAL QUE TEIMA EM QUERER SER REFERENDADA

Faz dez anos que muitos de nós, não fomos votar, convencidos do consenso maioritário sobre esta questão. Não vamos tornar a contribuir para esta confusão. De um país contraditório, que toma como crime público a interrupção voluntária da Gravidez e que tem pudor em penalizar quem o comete!

O primeiro passo é ir votar para que o referendo expresse de forma clara o que o país pensa sobre a Matéria. É fundamental ir votar e em consciência. Vote-se sim ou vote-se não.


Todo o desvio para questões de índole moral é falacioso.

Em Portugal, todos os anos cerca de 20 000 mulheres recorrem ao aborto e à luz da lei vigente são criminosas.

O que está em causa neste referendo é tão-somente a descriminalização do acto de interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas. Não se vai referendar onde o povo português pensa que se inicia a vida. Ou o que é que se entende por vida. Ou se há vida num óvulo e num espermatozóide, e se eles devem ser entendidos como património do estado. Se a vida começa na fecundação, se durante a gestação ou no momento do nascimento. Ou se um embrião mal formado, ou fruto de uma violação é “menos vida” que um embrião bem formado. Ou se o consenso científico, que afirma não haver cérebro nem sensação até às 24 semanas de gestação, é importante para a questão. Nada disto está em causa neste referendo. O referendo pergunta apenas se se deve considerar crime a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas de gestação.

Apesar do esforço destas questões, elas não entram neste referendo. O que agora é importante e urgente, porque fundamental à luz da lei, é discutir, opinar e resolver o drama do aborto-crime-clandestino, que se vive num país que se quer desenvolvido e que continua a não conseguir condições (educacionais e de segurança, de trabalho e de forma geral de qualidade de vida), discriminando uma parte importante da população mais exposta.

Venha nesse contexto toda a moral. Debelem-se todos os dramas sociais da humanidade. A fome, a miséria, a guerra. Emprenhe-se toda a humanidade nessa missão. E todas as Igrejas do Homem. Mas não se use o referendo para perpetuar a miséria escondida, fazendo de uma acção que pode ser clínica (acompanhamento, ou mesmo interrupção), uma questão metafísica, supostamente moralizante, afirmativamente dogmática. Na lei Portuguesa o Aborto é um crime público. A mulher que o comete intenta contra o Estado.


Se o Sim for expressão da vontade do País ninguém é obrigado a contrariar a sua convicção. Se pelo contrário Portugal votar Não à descriminalização, continuará tudo na mesma. O aborto clandestino permanecerá, alimentando a economia paralela e as fortunas de quem se faz pagar pelo risco que corre. Como de resto é característico de qualquer negócio escuro. As raparigas e mulheres com menos posses continuarão a recorrer a veterinários, curiosos ou mesmo à auto-mutilação como forma de tentar resolver por si o que a hipocrisia e o relaxe de todos teima em não querer decidir, escondendo este drama na clandestinidade. Fingindo que não existe. O Não, pura e simplesmente finge que o aborto não é problema, pois não dá saídas realistas para esta chaga social. Condena ao desacompanhamento, ao desamparo e por vezes a uma má opção muitas mulheres e jovens portuguesas.

O Sim permitirá um acompanhamento adequado às mulheres tentadas em interromper a gravidez. Algumas poderão inflectir a sua opção, ajudadas na ponderação da sua decisão. O Não fecha a porta a qualquer acompanhamento concreto, remetendo para o campo dos valores intangíveis de uns, as realidades incompreendidas de outros.


O Sim permitirá acabar com um grave problema de saúde pública. O acompanhamento especializado, em local apropriado evitará o peso desnecessário sobre o sistema de saúde de todas as mulheres que todos os anos entram nos hospitais ou falecem após tentativa de aborto.

O Sim permitirá o conhecimento real e mensurável das causas de aborto, pelo conhecimento das mulheres que a ele recorrem. Conhecer as causas concretas é fundamental para resolver as situações onde incide este flagelo.

Por último, o referendo para a descriminalização ou criminalização do aborto até às 10 semanas é também uma questão de Género. Se o Não passar incide-se na discriminação continuada da mulher. Onde se encontra na lei a responsabilidade do homem que fecundou? De que forma é chamado à responsabilidade? Até onde vai a responsabilidade de todos nós, que fazemos este País, neste acto que ainda é crime público e que, por consequência, acarreta punição?

Ultimamente tem sido consensual, entre os convictos do Sim e os convictos do Não, que a mulher não deve ser punida por ter interrompido a Gravidez durante as primeiras 10 semanas. Mais confusão! Mas então porque não votam todos no SIM em conformidade com essa opinião? Ou será possível decretar um crime e não legislar o castigo correspondente? Não é tão só essa a questão que vai a referendo? Não se alcança a dúvida. A não ser que radique apenas numa convicção profunda, abstracta, feita em Dogma e por isso de difícil argumentação, afirmando uma qualquer razão, que alguns homens dizem, erradamente, de Deus.




Aos cristãos e católicos.

Apesar de não ser a igreja que vai a referendo, a sua voz é importante porque é ouvida. A igreja é um factor importante na sociedade portuguesa.

Sou cristão e posso escolher. Mas não tenho o direito de julgar nem condenar porque não sou omnisciente. Nem concedo à hierarquia da igreja católica o direito de se substituir a Deus. Até porque o que vai a referendo, torno, não é a Igreja católica nem o seu papel Social. Independentemente dos Dogmas eclesiásticos sobre a vida, ou propaganda sobre o altar. Jesus não era grande frequentador dos Templos. Correu mesmo com os vendilhões que se apropriavam do espaço sagrado. Não deixou que apedrejassem Maria Madalena. Hoje Santa. A lei canónica a que alguns padres se referem foi feita pelos homens. O Deus em que muitos acreditam quer a libertação dos homens e a construção de um mundo melhor. Não quer a dor a miséria, o castigo a fome e a guerra. Quer a ética sentida e consciente e não a moral feita de Dogma, de culpa e obrigação. Empenhe-se a igreja activamente nesta árdua tarefa de melhorar o mundo de amanhã, feito hoje de tanta miséria e fome, e não na substituição de Deus, julgando e condenando em vida ao “ Apedrejamento” legal, tantas mulheres.

Será consensual entre todos os católicos que fazem a Igreja a posição da Igreja católica sobre a interrupção voluntária da gravidez quando fruto de violação? Ou quando põe em causa a vida da mãe? Ou quando por desígnio que escapa, o feto é malformado? A ela, mãe, e à sua família cabe em primeira instância a tomada de decisão. Se a mãe, de forma consciente, quiser levar por diante uma gravidez que ponha em causa a sua vida, há que respeitar a sua opção. Se quiser ter o filho sabendo-o deficiente, tomando-o como responsabilidade suprema, respeite-se e admire-se. Afinal o que seria deste mundo sem todos os deficientes, mentais ou físicos por nascença? Mas até aqui a decisão, fundamentada em valores, fé ou outros desígnios compete à família e à mulher, centro desta decisão. Nada disto vai a referendo. Contudo, se o Sim representar a maioria da população, todas estas situações estarão consignadas.

Neste referendo não está em causa a perspectiva católica sobre a vida lato senso. Está em causa a descriminalização da interrupção da gravidez até às 10 semanas, por decisão voluntária da mãe, após período de reflexão.

O Sim abre todas as possibilidades. Não obriga ninguém a abortar. Pelo contrário compromete-nos a todos neste flagelo e ao Estado, que somos todos, na procura real de soluções. Não é por ser descriminalizado até às 10 semanas que o número de abortos aumentará. Poderá porventura aumentar a face visível deste flagelo. E aí, somos todos chamados a não fazer como Pilatos. Tenhamos todos, homens e mulheres, a coragem de nos comprometer no próximo domingo.