Isaltino Morais perde último recurso

O Tribunal Constitucional considerou transitado em julgado o caso de Isaltino Morais.

Segundo o comunicado emitido pelo tribunal, não existe agora nenhum impedimento para que o autarca de Oeiras cumpra a pena de dois de prisão.

Isaltino Morais já tinha sido detido a 29 de Setembro, mas a mesma foi considerada ilegal, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça desconhecia que estava pendente um recurso para o Tribunal Constitucional, recurso esse que esta quinta-feira foi considerado transitado em julgado pelos juízes do Palácio Ratton.

O 'Caso Isaltino' teve início há mais de oito anos, por suspeitas de que possuía contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica. O autarca foi condenado em 2009 pelo Tribunal da Relação de Lisboa a dois anos de prisão, por fraude fiscal e branqueamento de capitais. A decisão deu origem a vários recursos, quer de Isaltino Morais, quer do Ministério Público para os tribunais superiores.

Em 2009, o autarca foi condenado a dois anos de cadeia pelos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal.


COMUNICADO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NA ÍNTEGRA:

Na sua sessão de 31 de Outubro de 2011, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional proferiu decisão em que, com base no artigo 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e no artigo 720.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, considerou transitado em julgado, nessa data, o seu acórdão n.º 460/2011, de 11 de Outubro de 2011, prolatado no processo em que é recorrente Isaltino Afonso Morais.

[in Correio da Manha - 3/Outubro/2011]