Fotografia © Steven Governo / Global Imagens
Promessa do CDS faz caminho. Negociações com Bruxelas arrancam já para permitir "IVA de caixa".
O Governo dá este mês o passo decisivo para cumprir uma das promessas simbólicas do CDS na oposição: facilitar a gestão de tesouraria das empresas ditas "familiares", permitindo-lhe que só paguem o IVA ao Estado quando receberem a factura do serviço prestado. "O Governo vai enviar uma carta à Comissão Europeia ainda este mês, para iniciar consultas sobre essa matéria", confirma ao DN Paulo Núncio, o centrista que hoje tem a cargo a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
Na prática, o Governo precisa de uma autorização expressa da Comissão para uma simplificação do regime de IVA, que não é prática comum na Europa dos 27. Há, porém, quem já tenha aberto caminho, "nomeadamente o Reino Unido, Suécia, Estónia e Eslováquia", assinala Paulo Núncio, para sublinhar que em teoria Bruxelas não deverá levantar problemas (numa matéria - o regime de IVA - que é do domínio comunitário).
Em altura de crise, as confederações patronais há muito reclamam a medida.
Sobretudo quando o Estado se vê incapaz de pagar às empresas a tempo e horas, permitir às microempresas que exerçam o direito à dedução do IVA e paguem o imposto devido apenas no momento do efectivo pagamento ou recebimento pode ajudar na gestão de tesouraria.
Entre os especialistas, há quem aponte problemas à medida - como a hipótese de esta facilitar a fuga ao Fisco. Núncio responde que "vão ser feitos estudos preparatórios sobre o impacto da medida", assim como uma "análise exaustiva" de como está a ser aplicada noutros países. "Vai respeitar o princípio da neutralidade orçamental e vamos criar os mecanismos para combater situações abusivas ou de evasão".
Ponto assente é a medida sai do papel em 2012, depois de ter feito caminho dentro da coligação (primeiro inscrita no Programa de Governo, via CDS; depois aparecendo no OE2012 como medida a ser estudada.
Não é, de resto, caso único. Mais afastado das lides domésticas por virtude do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas tem reforçado o controlo sobre a aplicação pelo Governo das suas principais bandeiras eleitorais. Algumas - Portas contou já 15 - estão já no terreno. Hoje, de resto, numa estratégia de "regresso à terra", dará a sua primeira grande entrevista como MNE (e ministro de Estado), na RTP. Objectivo: mostrar unidade no Governo e também fazer prova de vida do seu CDS.
[por David Dinis - DNotícias]
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